*”Eu já assinei tudo, então acabou.”* É provavelmente a frase mais repetida por quem sai de um emprego com a sensação de que algo ficou errado — e a que mais impede a pessoa de conferir.
Vale desmontar essa ideia com calma, porque ela mistura coisas diferentes.
O que a assinatura significa
O termo de rescisão é um recibo. Ao assiná-lo, o trabalhador confirma que recebeu os valores ali discriminados. É isso.
Confirmar o recebimento de sete parcelas não é o mesmo que declarar que só existiam sete. Se uma oitava era devida e não foi listada, ela continua sendo devida — a assinatura não a apaga, porque ela nunca esteve no documento.
O que a assinatura do termo de rescisão alcança e o que fica fora dela
A confusão vem de um instituto que existiu por décadas: a homologação no sindicato, obrigatória em contratos com mais de um ano. Naquele rito, o sindicato conferia as verbas e o documento tinha efeito de quitação sobre o que foi examinado.
A reforma de 2017 acabou com a obrigatoriedade da homologação (revogação do §1º do art. 477 da CLT). Hoje o acerto é feito diretamente entre empresa e trabalhador, sem assistência obrigatória.
O efeito prático foi na direção contrária da crença popular: com menos conferência formal no momento da saída, aumentou a chance de diferença passar despercebida.
O que a assinatura não alcança
Continuam discutíveis, entre outros:
- Verbas não listadas no termo — horas extras não pagas ao longo do contrato, adicionais devidos, diferenças de comissão
- Base de cálculo errada — quando as parcelas estão todas lá, mas foram calculadas sobre valor menor que o devido
- Depósitos de FGTS que faltaram durante o contrato
- Reconhecimento de vínculo de período trabalhado sem registro
- Vícios de consentimento — assinatura obtida sob coação ou com informação falsa
E o acordo com quitação ampla?
Há dois instrumentos que vão além do recibo simples.
O acordo extrajudicial homologado em juízo (art. 855-B da CLT), criado em 2017, exige que cada parte tenha advogado próprio e passa pelo crivo do juiz. Esse sim pode produzir quitação mais ampla, nos limites do que o juiz homologar.
E o PDV — plano de dispensa voluntária — negociado em norma coletiva pode prever quitação ampla do contrato, conforme entendimento firmado pelo STF, desde que essa cláusula esteja expressa no acordo ou convenção.
Fora dessas duas hipóteses, o termo comum de rescisão continua sendo o que sempre foi: um recibo do que consta nele.
O que fazer com o documento
Guardar. Mesmo sem entender cada linha, o termo é o ponto de partida de qualquer conferência: é ele que mostra qual base de cálculo foi usada, quantos dias de aviso prévio foram considerados e quais parcelas entraram.
Junto dele, vale reunir os holerites dos últimos meses, o extrato do FGTS e a carteira de trabalho.
O prazo, em regra, é de dois anos após o fim do contrato para acionar, alcançando os últimos cinco anos trabalhados.
Material sobre o que observar em cada parcela da rescisão está no site do escritório de advocacia Maryon Portes, em Balneário Camboriú. Cada caso depende dos documentos e da análise individual.