A regulamentação da reforma tributária – que envolverá todos os setores econômicos, incluindo o mercado imobiliário – chegará ao Congresso na próxima semana, ocasião em que representantes da área apresentarão a deputados e senadores a 5ª edição da Agenda Legislativa & Projetos Prioritários – Setor de Comércio e Serviços Imobiliários 2024. A ação acontecerá na próxima terça-feira (16), em Brasília (DF), com a participação da Associação das Administradoras de Bens Imóveis e Condomínios de São Paulo (AABIC-SP), os Secovis (Sindicatos da Habitação) de todo o país, a Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis (ABADI), Associação das Administradoras de Imóveis do Ceará (AADIC), Associação Brasileira do Mercado Imobiliário – ABMI, Rede Avançada de Locação (RAL) e Rede de Locações Catarinense (RELOCA).
Na agenda, constam questões de maior impacto para imobiliárias, administradoras e condomínios, abrangendo projetos prioritários acompanhados de posicionamento do setor. Serão destacados pontos envolvendo os temas de Ambiente de Negócios, Condomínios, Desenvolvimento Urbano, Locação e Incorporação e Comercialização de Imóveis.
A AABIC congrega 90 empresas associadas, que administram atualmente 16 mil condomínios e mais de 60 mil imóveis locados, onde vivem cerca de 5,1 milhões de pessoas. “Diante dessa magnitude, a participação da nossa entidade nessas discussões é fundamental, pois representamos milhares de imóveis e, principalmente, de pessoas que compõem o universo imobiliário e são diretamente impactadas em qualquer que seja a ação estabelecida”, fala o presidente da AABIC, José Roberto Graiche Júnior. “Vamos à Brasília evidenciar e reforçar a importância do debate em relação ao novo sistema tributário, considerando as especificidades do setor, para evitar situações que prejudiquem as atividades imobiliárias”, completa.
O setor apresentará pontos considerados indispensáveis para que o novo sistema tributário esteja em consonância com as atividades imobiliárias, como o Regime Especial de Tributação; Creditamento das Operações Imobiliárias; Creditamento das Operações Imobiliárias em Relação aos Adquirentes; Equiparação dos Bens Imóveis aos Bens de Capital; Previsão de Regime de Tributação Optativa Plenamente Não Cumulativo e Opção pelo Regime de Caixa.
Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgados em fevereiro e relacionados ao Censo 2022, o Brasil tem 72.456.368 domicílios. Desse total, 59.649.633 são do tipo casa e 10.767.414 apartamentos. A proporção de apartamentos no país avançou mais de 4,1 pontos percentuais em 12 anos, saltando de 8,5% para 12,5%, e cresceu em todas as regiões e todas os estados. O levantamento inclui, ainda, outro tipo de domicílio – “Casa de vila ou em condomínio”, que passou de 1,6% em 2010 para 2,4% em 2022, cerca de 1.794.268.
Já em 2023, também segundo o IBGE, o setor de Serviços teve relevante contribuição para o crescimento do PIB (Produto Interno Bruto), com destaque para as atividades imobiliárias (+ 3,0%).
“O mercado imobiliário é um dos principais destinos de investimento para muitos indivíduos e empresas. Uma reforma tributária que promova um ambiente mais favorável aos investimentos imobiliários pode estimular o desenvolvimento de novos projetos e revitalização de áreas urbanas, contribuindo assim para o crescimento econômico e a melhoria da infraestrutura”, pontua Graiche Júnior. “Portanto, ao reformular o sistema tributário, é essencial considerar o impacto que as mudanças propostas terão no mercado imobiliário, levando em conta não apenas as necessidades do setor, mas também os objetivos mais amplos de crescimento econômico, justiça social e desenvolvimento urbano”, acrescenta.
Outras questões
Na ida ao Congresso, o setor imobiliário levará outros pleitos, como questões relacionadas à locação urbana. Segundo as entidades, para que se mantenha o crescimento das locações urbanas, que contribui, inclusive, com a diminuição do déficit habitacional no Brasil, é importante que todo e qualquer projeto de lei atenda e esteja aderente aos objetivos de gradual liberação do mercado, de incentivo ao investimento privado para ampliação das ofertas, de aceleração da prestação jurisdicional e de unificação do regime legal, visando maior estabilidade e segurança jurídica.
A inclusão da atuação de corretor de imóveis no MEI (Microempreendedor Individual) também será proposta apresentada na Agenda Legislativa, já que, segundo as entidades, a ocupação é a solução encontrada por muitos profissionais desempregados. “O enquadramento desta categoria no MEI estimulará a formalização e dará dignidade a esses profissionais”, salienta o presidente da AABIC.
O aprimoramento das regulamentações relacionadas à provisão de lotes urbanizados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida será mais um item levado para discussão, sob o argumento de que alguns pontos requerem olhar atento, como linhas de atendimento, infraestrutura, assistência técnica e padrão construtivo.
Representando São Paulo, estado mais populoso do país e que conta com a maior bancada na Câmara dos Deputados (70 parlamentares), o presidente da AABIC acredita que os pleitos terão olhar especial dos representantes públicos. “O setor imobiliário é uma parte substancial do PIB do estado de São Paulo. As transações imobiliárias, incluindo vendas, aluguéis e serviços relacionados, geram uma parcela significativa da atividade econômica e, portanto, precisam ser consideradas ao reformular o sistema tributário e em qualquer projeto com aspecto imobiliário, que envolve centenas de milhares de pessoas”, conclui.
Crédito da Foto: Roque de Sá/Agência Senado
Legenda: Representantes da área imobiliária estarão no Congresso na terça-feira (16), apresentando a 5ª edição da Agenda Legislativa & Projetos Prioritários – Setor de Comércio e Serviços Imobiliários 2024
Sobre a AABIC
A Associação das Administradoras de Bens Imóveis e Condomínios de São Paulo (AABIC), fundada em 1978, é uma entidade que atua na formação qualitativa do mercado de administração e locação de imóveis. Conta com cerca de 90 empresas associadas, que administram atualmente 16 mil condomínios e mais de 60 mil imóveis locados, onde vivem cerca de 5,1 milhões de pessoas. As associadas da AABIC são responsáveis pelo emprego de 115 mil pessoas no setor, contabilizando os funcionários de operação nas empresas até o contingente de colaboradores contratados para executar as rotinas dos condomínios. Fundada em 1978, a AABIC busca cumprir com excelência e rigor sua principal missão: orientar a administração de bens imóveis e condomínios em suas atividades. Com gestão voltada para o aperfeiçoamento contínuo da qualidade dos serviços de orientação e treinamento, a associação trabalha pela valorização do segmento no mercado imobiliário.
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