O presidente Luís Inácio Lula da Silva sancionou, na quinta-feira (16), o principal projeto de regulamentação da reforma tributária, com texto aprovado em 2024 pelo Congresso Nacional. Muito aguardadas por diversos setores da sociedade brasileira, mudanças nas regras de tributação devem trazer mais segurança jurídica e simplificar a forma como o Estado cobra os impostos da população. Mas de que forma essas mudanças afetam o dia a dia e o bolso dos brasileiros comuns?
Para o professor do MBA em Controladoria e Finanças da Universidade Positivo (UP) e controller do Grupo Positivo, Marco Aurélio Pitta, as alterações na legislação tributária devem ser positivas para o país e para a sociedade. “A expectativa é de que haja uma diminuição do litígio tributário e da insegurança jurídica para as empresas. Esse movimento ajuda, por exemplo, a atrair mais investimentos para o Brasil, o que é muito importante para a economia e, como consequência, para os cidadãos”, explica. Ele responde a algumas dúvidas de pessoas comuns sobre as novas regras.
1. Quais os principais pontos de mudança dessa reforma?
“Teremos a substituição de cinco tributos por outros três. Saem de cena o PIS, o FINSS, ICMS, ISS e IPI, porém este ainda fica na zona franca de Manaus. Também teremos a entrada de três novos tributos, CBS e IBS, que compõem o IVA, e o imposto seletivo, também conhecido como imposto do pecado. Os novos tributos terão um modelo mais moderno e mais simplificado. A expectativa é de que essa alteração possa desburocratizar toda a cadeia produtiva, facilitando muito os controles das empresas e também do próprio governo. Com menos legislações e alíquotas mais padronizadas, a população em geral terá mais facilidade para compreender toda essa dinâmica, o que obviamente beneficia muito a nossa economia.”
2. O Brasil vai passar a ter um IVA, como em alguns países da Europa? Se sim, o que isso significa para os brasileiros?
“Sim, o Brasil passará a ter um IVA nos moldes de países europeus, mas aqui, por ser um país muito grande, de dimensões continentais, será necessário ter um IVA dual, ou seja, dois IVAs. Mesmo assim, o avanço, na minha opinião, é enorme, principalmente sobre o viés de simplificação e transparência. Para o brasileiro, ter maior clareza nos tributos é facilitar muito na compreensão do que ele paga sobre mercadorias e serviços.”
3. Vamos pagar menos ou mais impostos, como pessoa física?
“Depende. A expectativa é de que a cadeia industrial tenha uma redução de carga tributária, mas comércio e principalmente serviços devem sofrer um aumento de preços, o que impacta a pessoa física diretamente, pois ela é o final da cadeia. Isso também pode variar de um setor para outro. Alguns terão, inclusive, benefícios, como os itens de cesta básica, que serão totalmente desonerados. Tudo dependerá das alíquotas, que ainda serão debatidas e implementadas em uma fase de transição que vai até 2033.”
4. Tenho uma empresa que é optante pelo Simples Nacional. Minha renda provém dela e é essa renda que declaro no meu imposto de renda. Depois que pago o DAS, o que sobra é isento de IR para minha pessoa física. Isso vai mudar?
“É importante frisar que o Simples Nacional é um regime simplificado de tributação para as empresas em que são consolidados cerca de oito tributos que se referem a consumo, renda e previdência. A Reforma Tributária atual só altera uma parte desses tributos, que são os tributos sobre consumo. As empresas do Simples poderão optar por aderir a esse novo regime ou manter o regime atual, mas somente sobre tributos relacionados a bens e serviços. A relação de um empresário com a empresa do Simples Nacional não muda nada neste momento, mas obviamente poderá sofrer impactos futuros na reforma do imposto de renda, que deve ser discutida este ano, e não faz parte dessa reforma atual, que é apenas sobre consumo.”
5. Que impactos a Reforma Tributária terá na aposentadoria?
“Nenhum impacto. Tratam-se de mudanças relacionadas a impostos que estão vinculados aos preços de produtos e serviços, e não à aposentadoria.
6. Me disseram que agora não basta o recibo para o Imposto de Renda, tem que ser nota fiscal. É verdade?
“A Reforma não deve afetar essa regra, visto que não há vinculação com o imposto de renda, mas sim com os impostos sobre consumo. Ou seja, quando se compra uma mercadoria ou um serviço, por exemplo.”
7. A reforma muda algo no imposto de renda?
“Neste momento, não, pois trata-se somente de uma reforma sobre bens e serviços sobre consumo. A reforma da renda será debatida ainda em 2025 e há, por exemplo, uma expectativa de maior faixa de isenção. O governo prevê isenção para quem ganha até R$ 5 mil por mês, sendo esse rombo coberto pela maior tributação para pessoas físicas de alta renda, com tributação direta dos dividendos. Provavelmente os empresários devem sofrer mais com a reforma tributária do imposto de renda, que deve passar a vigorar em 2026.”
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ENZO LUCAS CORREA FELICIANO
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