O Congresso Nacional tomou uma decisão importante na última terça-feira (28), ao derrubar parte do veto presidencial à Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei 14.735/2023). Esta lei restabelece diversos benefícios remuneratórios e direitos trabalhistas para os policiais civis estaduais. Um dos principais defensores da medida foi o Deputado Federal Delegado da Cunha (PP-SP), que celebrou a vitória, destacando a importância dessa conquista para a categoria.
Principais Benefícios Restaurados
Com a derrubada do veto, diversas provisões importantes foram restauradas, incluindo:
Licença Remunerada para Mandato Classista: Permite que policiais civis eleitos para cargos de representação sindical possam exercer seus mandatos sem prejuízo de seus salários.
Carga Horária Máxima de 40 Horas Semanais: Define uma carga horária máxima mensal conforme a legislação de cada unidade federativa, garantindo direitos remuneratórios e indenizatórios, além do pagamento de horas extraordinárias.
Auxílio-Saúde e Adicional de Verba Indenizatória: Provisões que asseguram um suporte adicional para a saúde dos policiais e compensações financeiras para aqueles em funções de confiança ou equivalentes.
Papel do Delegado da Cunha
Delegado da Cunha destacou a importância desses benefícios para a valorização dos profissionais de segurança pública. “A restauração desses direitos é uma vitória significativa para todos os policiais civis, que agora terão melhores condições de trabalho e maior reconhecimento pelo seu serviço essencial à sociedade. Garantir esses benefícios não é apenas uma questão de justiça, mas também de eficiência no combate ao crime,” afirmou.
Participação das Entidades de Classe
A mobilização de entidades de classe foi fundamental para a derrubada do veto. Destaque especial para a participação de Rodolfo Queiroz Laterza, da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol do Brasil), e demais entidades sindicais, que participaram ativamente das negociações e da articulação política necessária para reverter o veto presidencial.
Argumentos do Executivo e Reação do Congresso
O Executivo havia vetado esses itens argumentando inconstitucionalidade, sustentando que tais questões deveriam ser administradas individualmente por cada estado. No entanto, o Congresso, com forte apoio das entidades de classe, conseguiu reverter o veto. Essa mobilização conjunta foi crucial para a derrubada do veto, refletindo um esforço coletivo para melhorar as condições de trabalho dos policiais civis em todo o país.
Impacto na Segurança Pública
A nova legislação não só valoriza os profissionais de segurança pública, mas também visa a modernização das forças policiais, promovendo maior eficiência e integração na luta contra a criminalidade. “Com a derrubada do veto, estamos garantindo que nossos policiais civis possam desempenhar suas funções com dignidade e reconhecimento, o que, em última análise, beneficia toda a sociedade,” reiterou Delegado da Cunha.
Para mais informações, consulte a matéria completa no site da Agência Senado.
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ALEXANDRE FERREIRA MORENO
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